Na manhã desta terça-feira (02), aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores de Três Lagoas, a 41ª sessão do ano. Foram apresentados 13 projetos de lei. Destes, sete foram aprovados, outros três foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer e dois receberam pedido de vista. Confira os projetos aprovados:

  • Projeto de Resolução nº14, de 28 de novembro de 2025: dispõe sobre veto integral ao autógrafo da lei nº4.349 de 07 de outubro de 2025 que: “dispõe sobre a prioridade absoluta no atendimento do Samu para chamadas de emergência realizada por gestores dos centros educacionais” (autoria: Mesa Diretora)
  • Projeto de lei nº197, de 28 de novembro de 2025: “altera e acrescenta dispositivos a lei municipal nº2.467, de 08 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para instalação de indústrias no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Executivo)
  • Projeto de lei nº198, de 28 de novembro de 2025: “dispõe sobre o pagamento de jeton a servidores públicos e cidadãos que participem de reuniões ordinárias de órgãos colegiados” (autoria: Executivo)
  • Projeto de lei nº199, de 28 de novembro de 2025: “dispõe sobre a regularização fundiária da área doada pela lei nº1353, de 25 de junho de 1997” (autoria: Executivo)
  • Projeto de lei nº121, de 27 de agosto de 2025: "institui o programa Pedal Seguro no município, com diretrizes para o uso responsável de bicicletas elétricas e semelhantes” (autoria: Robson do Alinhamento)
  • Projeto de Lei nº133, de 12 de setembro de 2025: “declara o samba como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Três Lagoas e cria o Dia Municipal do Samba – Seu Coca” (autoria: Professora Maria Diogo)
  • Projeto de lei nº129, de 11 de setembro de 2025: “torna de utilidade pública a Ação Social Boa Esperança (Asbe)” (autoria: Fernando Jurado)
  • Projeto de Decreto Legislativo nº210, de 28 de novembro de 2025: “concede o diploma e Mérito Legislativo Visitação Veron da Motta para Marcus Vinícius Bazé de Lima” (Tonhão)

Confira os projetos que continuam em tramitação e devem retornar nas próximas sessões para nova votação e debate:

  • Projeto de lei nº130, de 11 de setembro de 2025: “torna de utilidade pública a Associação Clube do Fusca e Aircooled (Fusqueiros Aircooled Group) de Três Lagoas/MS” (autoria: Fernando Jurado)
  • Projeto de lei nº183, de 04 de novembro de 2025: “institui o programa municipal ‘Mães que criam’, com feiras inclusivas de artesanato e economia solidária, destinado às mães atípicas do município de Três Lagoas/MS” (autoria: Professora Maria Diogo)
  • Projeto de lei nº195, de 19 de novembro de 2025: "institui a criação do Mural Digital para divulgação de animais perdidos no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Mário Grespan)
  • Projeto de lei nº132, de 12 de setembro de 2025: “institui como medida de promoção da igualdade de oportunidade no mercado de trabalho, o programa de reserva de vagas para negros e povos indígenas nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos públicos, no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo do município de Três Lagoas/MS” (autoria: Professora Maria Diogo)
  • Projeto de lei nº162, de 03 de outubro de 2025: "estabelece padrões de execução do serviço de coleta de resíduos sólidos no município de Três Lagoas/MS para vedar o amontoamento de sacos de lixo em esquinas, calçadas e vias públicas, fica deveres operacionais das concessionárias ou permissionárias e prevê sanções administrativas” (autoria: Marco Silva)