A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), lançou na última sexta-feira, 19 de setembro, o Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (REFIS 2025). A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais, com descontos de até 100% em multas e juros no primeiro mês de adesão.
O objetivo do programa é incentivar a adimplência e ampliar a arrecadação para investimentos em serviços públicos. O Dívida Zero é válido até 30 de janeiro de 2026 e possibilita que os contribuintes quitem suas pendências de maneira facilitada, evitando novas penalidades. Quem aderir já em outubro garante a melhor condição, com 100% de desconto em multas e juros.
CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO À VISTA
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão descontos escalonados:
• Até o último dia útil de outubro: 100% de desconto em multas e juros;
• Até o último dia útil de novembro: 90% de desconto em multas e juros;
• Até o último dia útil de dezembro: 80% de desconto em multas e juros;
• Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto em multas e juros.
PAGAMENTOS PARCELADOS
Também será possível parcelar os débitos com descontos progressivos:
Dívidas até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor do débito e com a primeira parcela no ato da negociação. Já as dívidas a partir de R$ 100.000,00 poderão ser parceladas em até 24 vezes, com entrada de no mínimo 15% do valor do débito, também sendo a primeira parcela no ato do parcelamento.
Os descontos, para ambas as faixas, seguem o cronograma abaixo:
• Até último dia útil de outubro: 60% de descontos de multas e juros
• Até último dia útil de novembro: 50% de descontos de multas e juros
• Até último dia útil de dezembro: 40% de descontos de multas e juros
• Até último dia útil de janeiro/2026 (30/01/2026): 30% de descontos de multas e juros.
Importante estar atento que as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
DÉBITOS CONTEMPLADOS
Podem ser incluídos no REFIS 2025: IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, falta de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Não entram no programa: multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
SERVIÇO
A SEFIRC orienta que os interessados procurem o Departamento de Tributação, se segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, localizado no Paço Municipal à Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, para mais informações e adesão ao programa. O contato do setor é o (67) 992140322 (SOMENTE MENSAGEM VIA WHATSAPP) ou e-mail: [email protected]).
ACESSE AQUI O PORTAL PARA EMISSÃO DA GUIA DE PAGAMENTO À VISTA
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