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A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), realizou nesta quinta-feira, 19 de novembro, uma reunião técnica de alinhamento com a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul sobre os fluxos de atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Conduzido pela perita oficial forense Cristiane Soares Corrêa, o encontro capacitou profissionais da rede socioassistencial do município para padronizar as orientações repassadas à população.
Participaram da capacitação equipes que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro POP, unidades de acolhimento e no Cadastro Único. O objetivo da iniciativa é garantir mais agilidade, segurança e precisão nos encaminhamentos dos cidadãos atendidos pela Assistência Social até o posto de identificação.
Durante a reunião, foram detalhadas as diretrizes do Decreto Federal nº 10.977/2022, que regulamenta a CIN e estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação civil em todo o país.
Entre os principais pontos abordados estiveram os procedimentos de agendamento pelo portal de serviços da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), no endereço eletrônico servicos.sejusp.ms.gov.br. A capacitação também reforçou o papel das equipes técnicas no apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social, pessoas idosas ou cidadãos com dificuldades de acesso digital.
Quanto à documentação exigida, a perita esclareceu que é indispensável apresentar certidão de nascimento ou de casamento atualizada conforme o estado civil, em bom estado de conservação, sem rasuras ou plastificação, além de manter o CPF regularizado.
Os profissionais também receberam orientações sobre as regras de gratuidade e isenção de taxas. A primeira via da CIN é gratuita para todos os cidadãos, inclusive para quem já possui o modelo antigo do Registro Geral (RG). Em Mato Grosso do Sul, a isenção da taxa para emissão da segunda via contempla pessoas com 60 anos ou mais e cidadãos em situação de hipossuficiência financeira nos casos de furto ou roubo, mediante apresentação de boletim de ocorrência e documentação comprobatória.
Outro tema tratado foi a validade do documento e o uso em viagens internacionais. Embora o RG antigo permaneça válido no território nacional até 28 de fevereiro de 2032, a nova CIN possui prazos específicos conforme a faixa etária: cinco anos para crianças de 0 a 11 anos, dez anos para pessoas de 12 a 59 anos e validade indeterminada para cidadãos a partir dos 60 anos. Também foi alertado que documentos antigos, danificados ou com fotografia desatualizada podem ser recusados no controle migratório em viagens para países do Mercosul.
Segundo a Secretaria Municipal de Assistência Social, a integração entre a rede socioassistencial e a perícia oficial fortalece a garantia de direitos e o acesso à documentação civil básica, evitando deslocamentos desnecessários e reduzindo pendências durante o atendimento ao cidadão.
Publicado por:
Carlos Alberto T. Souza
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