O projeto aprovado “dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no município de Três Lagoas” (PL nº212/25, de autoria do executivo). A proposta observa os princípios constitucionais da participação social, da gestão democrática e do controle social, promovendo a integração entre o poder público e a sociedade civil organizada. Além de aliar o município às diretrizes nacionais e estaduais de políticas para mulheres.

EM TRAMITAÇÃO

Confira os demais projetos em tramitação:

  • Projeto de lei nº211, de 19 de dezembro de 2025, de autoria do executivo: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Conmec Industrial Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências”.
  • Projeto de lei nº3/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que “dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas no município”.
  • Projeto de lei nº4/2026, de autoria do vereador Mário Grespan, que “institui o Programa de conscientização sobre o uso do cigarro eletrônico nas escolas da rede municipal de ensino”.
  • Projeto de lei nº8/2026, de autoria do vereador Mi do Santa Luzia, que “dispõe sobre a conversão da penalidade de multas de trânsito por doação de sangue nos hemocentros vinculados ao ministério da saúde no município”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº1/2026, de autoria do vereador Mário Grespan que “concede o título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Luiz Cláudio Ferreira da Silva.

 

SESSÃO ANTECIPADA

Após a Ordem do Dia, momento em que são analisadas e votadas as matérias na pauta, o vereador Tonhão reforçou que a sessão que seria no dia 17 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, foi antecipada para o dia 12, quinta-feira.

FACILEGIS

O presidente da Câmara afirmou que esta sessão já foi feita totalmente usando o sistema FaciLegis, ou seja, sem impressões de papel. “E agora os vereadores precisam se adaptar ao novo formato, acessando todos os trâmites digitalmente”, ressaltou. O parlamentar, no início da transição do sistema, manifestou seu sentimento em presenciar mais um momento histórico do legislativo municipal: “é uma honra vivenciar a implantação de um sistema legislativo que irá modernizar, tornar mais transparente, eficiente e seguro o trabalho legislativo”.

Para o Rafael Fernandes, diretor de suporte legislativo de plenário, “a Câmara tem adotado iniciativas voltadas à sustentabilidade, transparência, acessibilidade e eficiência. Nesse contexto, o sistema legislativo possibilita o acompanhamento em tempo real das atividades legislativas, assegurando transparência e controle social”. Rafael demonstrou satisfação, já que “o sistema garante a observância das normas legais e regimentais, proporcionando segurança jurídica e a continuidade dos processos legislativos, além de organizar e automatizar as etapas de proposição, tramitação, votação e publicação das matérias”.

Um sistema moderno e automatizado no âmbito legislativo contribui para a eficiência, a transparência, a qualidade e a facilidade no acompanhamento dos processos, assegurando controle da tramitação, o adequado registro e a preservação das informações institucionais. Além disso, o FaciLegis está de acordo com a lei nº13.709, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a lei nº12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI).

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Maria Diogo indica reforma na biblioteca municipal; Daniel da Farmácia faz indicações para infra, saúde e transporte; Davis Martinelli indica troca de lâmpadas na praça do Setsul; Sirlene dos Santos indica faixa de pedestres e cobertura em ponto de ônibus; Mário Grespan indica salas sensoriais e reforma da Adem; Silverado indica cobertura de ponto de ônibus, semáforo e recapeamento.

Robson do Alinhamento indica continuação da reforma na rodoviária municipal; Marcus Bazé indica drenagem, pavimentação e redutor de velocidade; Marco Silva faz indicações de melhorias em iluminação e pavimentação; Evalda Reis indica redutor de velocidade e patrolamento; Mi do Santa Luzia indica vistoria predial na EM Ramez Tebet; Pedrinho Junior indica pavimentação, reforma de CEI e acessibilidade no balneário; e Fernando Jurado indica políticas públicas de inovação tecnológica.

Para saber mais sobre cada uma das proposituras, acesse a página do seu parlamentar: linktr.ee/camara.treslagoas