Na noite da última quinta-feira (5), a Câmara de Vereadores de Três Lagoas sediou audiência pública dedicada a debater a ampla revisão e reformulação da Lei Orgânica do Município. O evento institucional reuniu os parlamentares da Casa, assessores técnicos, representantes do Poder Executivo municipal, profissionais da imprensa e representantes da comunidade três-lagoense.

A abertura oficial foi conduzida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Tonhão, que fez questão de enfatizar o caráter histórico do momento vivido pelo legislativo e pela sociedade local.

Em seu pronunciamento inicial, lembrou que a primeira Lei Orgânica do município foi concebida em 1990 e promulgada em 1991, passando por uma posterior reformulação no ano de 2002.

“Com 24 anos de existência, o instrumento jurídico atual necessita de atualizações urgentes para se adequar tanto às profundas mudanças na legislação federal quanto às novas demandas sociais e ao crescimento urbano e econômico projetado para Três Lagoas”, afirmou.

O presidente também fez questão de esclarecer pontos fundamentais sobre a condução democrática dos trabalhos, ressaltando que a audiência não tinha o objetivo de votar ou deliberar matérias de forma apressada, mas sim de ouvir a comunidade. Tonhão relatou que os vereadores têm realizado reuniões constantes para apresentar propostas e dirimir dúvidas.

Ficou estipulado que todas as manifestações populares e questionamentos da plateia fossem formalizados por escrito e devidamente identificados para posterior compilação, garantindo total transparência aos atos da Mesa Diretora.

Exposição técnica

O detalhamento jurídico e metodológico da minuta em construção ficou a cargo do advogado Jeferson Elias Pereira dos Santos, profissional com sólida formação em direito público, em âmbitos estadual e municipal.

Durante sua exposição, o especialista explicou a metodologia que está sendo usada e detalhou os seguintes eixos centrais:

Critérios técnicos e legislação comparada: o consultor explicou que a equipe técnica utilizou como referência leis orgânicas de municípios consolidados, como de Curitiba, adaptando as experiências administrativas bem-sucedidas à realidade local e às características de Três Lagoas, sem recorrer a cópias literais incompatíveis com a cidade.

Estruturação em blocos temáticos: a minuta preliminar foi dividida em sete blocos lógicos que abarcam desde a organização fundamental do município (princípios, autonomia e bens), o regramento dos poderes Executivo e Legislativo até as finanças públicas, o orçamento, a ordem econômica e social, o meio ambiente e os direitos dos servidores.

Hierarquia das leis e segurança jurídica: foi destacado que a Lei Orgânica atua como a constituição do município, porém, subordina-se à Constituição Federal, à Constituição Estadual e às leis federais. Para evitar modificações constantes devido à inconstância de entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores, optou-se por fixar normas gerais e princípios na Lei Orgânica, remetendo minúcias operacionais para o âmbito das leis ordinárias.

Instituição de emendas impositivas: uma das grandes novidades apresentadas para a nova Lei Orgânica, com previsão de já estar implantada no exercício orçamentário de 2027, é a introdução das emendas impositivas municipais. As emendas impositivas garantem que os parlamentares façam indicação direta de uso de fatia dos recursos públicos.

A proposta tem teto fixado inicialmente em 0,3% da receita, o que garantirá uma cota individual de cerca de R$ 220 mil por vereador. Destes, obrigatoriamente 50% (R$ 110 mil) devem ser direcionados para custear ações, exames, equipamentos ou entidades filantrópicas voltadas à área da saúde.

Tanto o palestrante quanto os parlamentares reforçaram que os recursos continuam sendo públicos e submetidos a rigorosos critérios técnicos de rastreabilidade, impessoalidade e deverão estar em conformidade com o plano plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sem passar pelas mãos dos vereadores.

Participação popular e iniciativa popular de leis: o novo texto deverá ampliar os mecanismos de controle e inserção da sociedade, modernizando regras para a apresentação de projetos de lei por iniciativa popular, as quais exigem o apoio formal de 5% do eleitorado do município. Além disso, prevê-se reforçar o papel das ouvidorias e da transparência institucional.

Reorganização administrativa e prazos: a minuta também reorganizou o número de comissões permanentes da Câmara para otimizar os trabalhos legislativos, estabeleceu regras para o julgamento de contas públicas com garantia ampla de contraditório e ampla defesa a ex-gestores, e fixou o marco temporal de 18 de novembro para a conclusão dos debates e recebimento de emendas antes do envio do texto final para apreciação e votação em dois turnos no plenário.

Debates, esclarecimentos e considerações finais

Na segunda parte do evento, o espaço foi aberto para que cidadãos e lideranças comunitárias pudessem direcionar dúvidas por escrito à Mesa Diretora, as quais foram respondidas detalhadamente pelo consultor jurídico e complementadas por intervenções dos vereadores. Foram debatidos temas sensíveis como a gestão democrática e as eleições para diretores escolares, os critérios para a execução de emendas e parcerias com entidades do terceiro setor, o atendimento a demandas de infraestrutura urbana, investimentos e políticas culturais, assim como a fiscalização dos atos do Executivo.

Ao final do encontro, a Mesa Diretora reforçou o compromisso com a lisura, o diálogo aberto e a publicidade irrestrita de todas as etapas do processo, assegurando que o texto consolidado da nova Lei Orgânica estará acessível à população em tempo hábil antes de sua votação definitiva.

Também houve sugestão, por parte da população e de alguns vereadores, de que seja realizada outra audiência pública, assim que a minuta estiver consolidada.

A audiência pública contou com a participação dos vereadores Maria Diogo, Sargento Rodrigues, Mário Grespan, Marco Silva, Sirlene dos Santos, Fernando Jurado, Mi do Santa Luzia, Marcus Bazé, Evalda Reis e Daniel da Farmácia, além de assessores de outros parlamentares.  A diretoria de Políticas Públicas e Relacionamento Institucional da prefeitura, Silvânia Bersani, representou as autoridades do Executivo.